Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 4.829, de 3 de Setembro de 2003
Data
03/09/2003
Apelido
DEC-4829-2003-09-03
Ementa
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2003-09-03;4829
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-09-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/09/2003. p. 24
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=24&data=04/09/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.829&ementa=2&data=20030903 ]
Publicação Original
2003-09-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4829-3-setembro-2003-473482-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2003-09-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406349/publicacao/15686650 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008, 2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do artigo 84, inciso VI, letra a, da Constituição Federal: constitucionalidade do Decreto nº 4.829/2003 : funções do Comitê Gestor da Internet no Brasil : legalidade de sua criação e atuação : parecerIves Gandra da Silva Martins. --340 Artigo de revista
2006 Reinaldo Filho, Demócrito RamosAspectos jurídicos da VoIP: as dificuldades para sua regulamentação341.88 Artigo de revista
2005 Esteves, Luciana BatistaA ICANN e a regulamentação dos nomes de domínioLuciana Batista Esteves.340.0285 Art. 1°Artigo de revista

2023-01-28T03:33:29.000Z [ 1009434 ]