Brasil

Federal

Decreto nº 4.827, de 3 de Setembro de 2003

03/09/2003

DEC-4827-2003-09-03

Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-09-03;4827

2003-09-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/09/2003. p. 23
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=04/09/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.827&ementa=2&data=20030903 ]

2003-09-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4827-3-setembro-2003-473480-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-09-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406341/publicacao/15795871 ]