Brasil

Federal

Decreto nº 4.765, de 24 de Junho de 2003

24/06/2003

DEC-4765-2003-06-24

Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-06-24;4765

2003-06-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/2003. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=25/06/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.765&ementa=2&data=20030624 ]

2003-06-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4765-24-junho-2003-496981-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-06-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406100/publicacao/15686422 ]