Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/02/2003. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/02/2003 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.592&ementa=2&data=20030211 ]
Publicação Original
2003-02-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4592-11-fevereiro-2003-494937-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2003-02-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/405405/publicacao/15686639 ]