Brasil

Federal

Decreto nº 4.456, de 4 de Novembro de 2002

04/11/2002

DEC-4456-2002-11-04

Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-11-04;4456

2002-11-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/11/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/11/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.456&ementa=2&data=20021104 ]

2002-11-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4456-4-novembro-2002-486389-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-11-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/404858/publicacao/15678194 ]