Brasil

Federal

Decreto nº 4.337, de 16 de Agosto de 2002

16/08/2002

DEC-4337-2002-08-16

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-08-16;4337

2002-08-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/08/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/08/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.337&ementa=2&data=20020816 ]

2002-08-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4337-16-agosto-2002-479388-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-08-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/404381/publicacao/15813742 ]