Brasil

Federal

Decreto nº 4.176, de 28 de Março de 2002

28/03/2002

DEC-4176-2002-03-28

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-03-28;4176

2002-04-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/04/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
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2002-04-08

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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.176&ementa=2&data=20020328 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4176-28-marco-2002-344776-publicacaooriginal-1-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/403738/publicacao/15801053 ]