Brasil

Federal

Decreto nº 4.136, de 20 de Fevereiro de 2002

20/02/2002

DEC-4136-2002-02-20

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-02-20;4136

2002-02-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/02/2002. p. 2
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Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/2002. p. 3
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=11/04/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.136&ementa=2&data=20020220 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4136-20-fevereiro-2002-445811-publicacaooriginal-1-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/403579/publicacao/15761005 ]