Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.951, de 4 de Outubro de 2001
Data
04/10/2001
Apelido
DEC-3951-2001-10-04
Ementa
Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2001-10-04;3951
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-10-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/10/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/10/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.951&ementa=2&data=20011004 ]
Publicação Original
2001-10-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3951-4-outubro-2001-404127-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-10-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/402834/publicacao/15676743 ]

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