Diário Oficial da União. Seção 1. 12/04/2001. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=12/04/2001 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.788&ementa=2&data=20010411 ]
Publicação Original
2001-04-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3788-11-abril-2001-358259-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-04-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/402181/publicacao/15685563 ]