Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação.
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/2000. p. 78 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=78&data=22/12/2000 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.697&ementa=2&data=20001221 ]
Publicação Original
2000-12-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3697-21-dezembro-2000-368965-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2000-12-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/401813/publicacao/15685356 ]