Brasil

Federal

Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999

20/12/1999

DEC-3298-1999-12-20

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298

1999-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1999. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=21/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.298&ementa=2&data=19991220 ]

1999-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3298-20-dezembro-1999-367725-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1999-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400206/publicacao/15674115 ]