Promulga a Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970.
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/10/1999. p. 13 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=13&data=06/10/1999 ]
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.197&ementa=2&data=19991005 ]
Publicação Original
1999-10-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3197-5-outubro-1999-369275-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-10-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/399801/publicacao/15675903 ]