Brasil

Federal

Decreto nº 3.174, de 16 de Setembro de 1999

16/09/1999

DEC-3174-1999-09-16

Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.

urn:lex:br:federal:decreto:1999-09-16;3174

1999-09-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/09/1999. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=17/09/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.174&ementa=2&data=19990916 ]

1999-09-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3174-16-setembro-1999-345043-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1999-09-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399711/publicacao/15684985 ]