Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1998. p. 01 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=01&data=24/08/1998 ]
Publicação Original
1998-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1998. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/08/1998 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.743&ementa=2&data=19980821 ]
Publicação Original
1998-08-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2743-21-agosto-1998-343207-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1998-08-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/398008/publicacao/15759561 ]