Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/04/1998. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=22/04/1998 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.556&ementa=2&data=19980420 ]
Publicação Original
1998-04-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2556-20-abril-1998-400776-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1998-04-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/397262/publicacao/15830688 ]