Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto nº 2.428, de 17 de Dezembro de 1997
 

Data
17/12/1997
 

Ementa
Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1997-12-17;2428
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=147932 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2428-17-dezembro-1997-400753-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1997-12-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/1997. p. 30227
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/12/1997 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.428&ementa=2&data=19971217 ]

Publicação Original
1997-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2428-17-dezembro-1997-400753-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1997-12-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=147932&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011, 2004 Porto, Sérgio Gilbertodoutrina e prática dos alimentosSérgio Gilberto Porto. --342.1615 Livro
2005 Milani, Imaculada AbenanteAlimentos: o direito de exigir e o dever de prestar: de acordo com as Leis ns. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002Imaculada Abenante Milani. --342.1615Livro
2000 Brasil. Procuradoria Geral da República (PGR)Manual de instruções sobre prestação de alimentos no estrangeiro: Convenção de Nova York, Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares. --341.413Livro
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