Brasil

Federal

Decreto nº 1.886, de 29 de Abril de 1996

29/04/1996

DEC-1886-1996-04-29

Regulamenta disposições da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1996-04-29;1886

1996-04-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/1996. p. 7353
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/04/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.886&ementa=2&data=19960429 ]

1996-04-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1996/decreto-1886-29-abril-1996-426317-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1996-04-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/394550/publicacao/15684474 ]