Brasil

Federal

Decreto nº 1.797, de 25 de Janeiro de 1996

25/01/1996

DEC-1797-1996-01-25

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-25;1797

1996-01-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/01/1996. p. 1221
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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.797&ementa=2&data=19960125 ]

1996-01-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1996/decreto-1797-25-janeiro-1996-444283-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1996-01-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/394195/publicacao/15650763 ]