Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1955. p. 21654
Publicação Original
1995-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1995. p. 21508 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/1995 ]
Retificação
1995-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1995. p. 21654 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/1995 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.751&ementa=2&data=19951219 ]
Publicação Original
1995-12-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/394011/publicacao/15751778 ]
Publicação Original
1955-12-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1751-19-dezembro-1995-431823-publicacaooriginal-27264-pe.html ]