Brasil

Federal

Decreto nº 1.605, de 25 de Agosto de 1995

25/08/1995

DEC-1605-1995-08-25

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

urn:lex:br:federal:decreto:1995-08-25;1605

1995-08-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/08/1995. p. 13141
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/08/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.605&ementa=2&data=19950825 ]

1995-08-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1605-25-agosto-1995-431713-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1995-08-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/393428/publicacao/15782321 ]