Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1995. p. 12937 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/08/1995 ]
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.601&ementa=2&data=19950823 ]
Publicação Original
1995-08-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1601-23-agosto-1995-431703-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1995-08-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/393411/publicacao/15675307 ]
Doutrina Referenciada
Edição
1º Autor
Título
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Tipo
1995
Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995