Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/1995. p. 9798 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/07/1995 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.544&ementa=2&data=19950630 ]
Publicação Original
1995-07-01
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1544-30-junho-1995-435626-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1995-07-01
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/393164/publicacao/15781223 ]