Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto nº 678, de 6 de Novembro de 1992
 

Data
06/11/1992
 

Ementa
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102437 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1992/decreto-678-6-novembro-1992-449028-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1992-11-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/11/1992. p. 15562
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/11/1992 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=678&ementa=2&data=19921106 ]

Publicação Original
1992-11-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1992/decreto-678-6-novembro-1992-449028-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1992-11-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102437&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Masi, Carlo VelhoO caso Escher e outros vs. Brasil e o sigilo das comunicações: a fundamentação como garantia de efetividade dos direitos humanosCarlo Velho Masi. --341.2Artigo de revista
2010 Ferreira, Marco Aurélio GonçalvesA ausência do crime de perjúrio no sistema jurídico brasileiroMarco Aurélio Gonçalves Ferreira. --341.5Artigo de revista
2008 Minatel, AndresaA razoável duração do processo =: The reasonable duration of proceedingsAndresa Minatel. --341.416Artigo de revista
2007 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúdeCarlos Valder do Nascimento. --341.2Artigo de revista
2006 Jakutis, PauloManual de estudo da discriminação no trabalho: estudos sobre discriminação, assédio sexual, assédio moral e ações afirmativas, por meio de comparações entre o direito do Brasil e dos Estados UnidosPaulo Jakutis. --341.6Livro
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade341.43 art8Artigo de revista
2005 Vargas, José Cirilo deDireitos fundamentais e processo penal341.272Artigo de revista
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro
2000 Marques, Oswaldo Henrique DuekA pena capital e o direito à vidaOswaldo Henrique Duek Marques. --341.541Livro
2000 Pedrotti, Irineu AntônioArrendamento mercantil (leasing) e alienação fiduciária: anotações, exemplos, legislação e jurisprudênciaIrineu Antonio Pedrotti. --342.1481Livro
1999 Wambier, Luiz RodriguesBusca e apreensão na alienação fiduciária341.46527 Artigo de revista
1999 Vargas, Jorge de OliveiraResponsabilidade civil do estado pela demora na prestação da tutela jurisdicionalJorge de Oliveira Vargas. --342.151Livro
1998, 1996 Cunha, J. S. FagundesA aplicação do artigo 366 do código de processo penal e o pacto de São José da Costa Rica: Decreto 678/92J. S. Fagundes Cunha.341.43341 Artigo de revista
1998 Cunha, J. S. FagundesAplicação do art. 366 do código de processo penalJ. S. Fagundes Cunha.341.43341 Artigo de revista
1998 Cunha, J. S. FagundesO art. 366 do CPP e o decreto n. 678/92J. S. Fagundes Cunha.341.43341Artigo de revista
1998 Tavolaro, Agostinho ToffoliSolve et Repete341.4622Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos. --341.5359Livro
1997 Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de MoraesAudiência preliminar e direito à informação341.4339Artigo de revista
1997 Vilas Boas, AlbertoCitação por edital e suspensão do processo criminalAlberto Vilas Boas.341.4623Artigo de revista
1997 Smaniotto, Edson AlfredoLei n. 9.271/96: efeitos da revelia341.433Artigo de revista
1997 Cunha, J. S. FagundesO Processo Penal à Luz do Pacto de São Jose da Costa Rica: a vigência e a supremacia sobre o direito interno brasileiro : dec. 678-92J. S. Fagundes Cunha, Jose Jairo Baluta. --341.272Livro
1997 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944O tribunal supranacional frente ao direito constitucional341.378Capítulo de Livro
1997 Barroso, Luís Roberto, 1958Presunção de Inocência, Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Outros Tópicos de Direito Processual Penal à luz da Constituição de 1988341.4342Artigo de revista
1996 Amêndola Neto, VicenteHabeas corpus: tráfico de entorpecente : prática, doutrina, jurisprudênciaVicente Amêndola Neto. --341.4327Livro
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