Brasil

Federal

Decreto nº 408, de 27 de Dezembro de 1991

27/12/1991

DEC-408-1991-12-27

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de l991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1991-12-27;408

1991-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1991. p. 30843
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=408&ementa=2&data=19911227 ]

1991-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1991/decreto-408-27-dezembro-1991-343060-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1991-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/387486/publicacao/15648533 ]