Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1991. p. 14825 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/1991 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=181&ementa=2&data=19910724 ]
Publicação Original
1991-07-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1991/decreto-181-24-julho-1991-342702-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1991-07-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/386290/publicacao/15647386 ]