Brasil

Federal

Decreto nº 99.463, de 16 de Agosto de 1990

16/08/1990

DEC-99463-1990-08-16

Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providencias.

urn:lex:br:federal:decreto:1990-08-16;99463

1990-08-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/08/1990. p. 15584
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/08/1990 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=99.463&ementa=2&data=19900816 ]

1990-08-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99463-16-agosto-1990-334917-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1990-08-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522104/publicacao/15753603 ]