Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/1987. p. 21995
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=95.514&ementa=2&data=19871217 ]
Publicação Original
1987-12-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-95514-17-dezembro-1987-446335-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1987-12-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/518154/publicacao/15726721 ]