Diário Oficial da União. Seção 1. 18/11/1987. p. 19352
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=95.247&ementa=2&data=19871117 ]
Publicação Original
1987-11-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-95247-17-novembro-1987-445652-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1987-11-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/517887/publicacao/15646209 ]