Brasil

Federal

Decreto nº 95.184, de 10 de Novembro de 1987

10/11/1987

DEC-95184-1987-11-10

Estabelece critério de enquadramento de microempresas e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1987-11-10;95184

1987-11-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/1987. p. 18776

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=95.184&ementa=2&data=19871110 ]

1987-11-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-95184-10-novembro-1987-445475-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1987-11-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/517824/publicacao/15724876 ]