Diário Oficial da União. Seção 1. 27/07/1983. p. 13249
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=88.545&ementa=2&data=19830726 ]
Publicação Original
1983-07-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-88545-26-julho-1983-438491-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1983-07-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/511185/publicacao/15645143 ]