Diário Oficial da União. Seção 1. 27/01/1983. p. 1495
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=88.065&ementa=2&data=19830126 ]
Publicação Original
1983-01-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-88065-26-janeiro-1983-438182-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1983-01-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/510705/publicacao/15827709 ]