Brasil

Federal

Decreto nº 87.981, de 23 de Dezembro de 1982

23/12/1982

DEC-87981-1982-12-23

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

urn:lex:br:federal:decreto:1982-12-23;87981

1982-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 30/12/1982. p. 1

1983-02-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/02/1983. p. 2372

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.981&ementa=2&data=19821223 ]

1982-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87981-23-dezembro-1982-437743-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1982-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/510621/publicacao/15828010 ]