Diário Oficial da União. Seção 1. 03/02/1982. p. 2033
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=86.891&ementa=2&data=19820201 ]
Publicação Original
1982-02-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-86891-1-fevereiro-1982-436569-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-02-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/509531/publicacao/15795782 ]