Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/1974. p. 13445
Retificação
1974-12-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1974. p. 13825
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=74.965&ementa=2&data=19741126 ]
Publicação Original
1974-11-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-74965-26-novembro-1974-423796-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1974-11-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/497605/publicacao/15775593 ]