Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto nº 74.965, de 26 de Novembro de 1974
 

Data
26/11/1974
 

Ementa
Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1974-11-26;74965
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=122509 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-74965-26-novembro-1974-423796-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1974-11-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/1974. p. 13445

Retificação
1974-12-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1974. p. 13825


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=74.965&ementa=2&data=19741126 ]

Publicação Original
1974-11-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-74965-26-novembro-1974-423796-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1974-11-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=122509&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2011 Pereira, Lutero de PaivaAgricultura e Estado: uma visão constitucionalLutero de Paiva Pereira. --342.1247 Livro
2012 Burtet, Tiago MachadoAquisição de imóvel rural por empresa estrangeira: o parecer CGU/AGU nº 01/08 a Reforma Constitucional de 1995Tiago Machado Burtet. --342.12Artigo de revista
2007 Pecora, Maria FernandaImóveis rurais e capital externopor Maria Fernanda Pecora, Flávia Bailoni Marcílio e Gustavo Morel Leite.342.1Artigo de revista
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2014-03-11T04:52:01.000Z [ 638819 ]