Regulamenta a Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/06/1974. p. 6630
Retificação
1974-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/1974. p. 6935
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=74.170&ementa=2&data=19740610 ]
Publicação Original
1974-06-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-74170-10-junho-1974-422602-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1974-06-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/496810/publicacao/15705834 ]