Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto nº 70.951, de 9 de Agosto de 1972
 

Data
09/08/1972
 

Ementa
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1972-08-09;70951
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=121312 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-70951-9-agosto-1972-419543-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1972-08-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/08/1972. p. 7113

Retificação
1972-08-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/1972. p. 7289


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=70.951&ementa=2&data=19720809 ]

Publicação Original
1972-08-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-70951-9-agosto-1972-419543-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1972-08-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=121312&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Talavera, Glauber MorenoFixação de taxa de administração em consórcio de bens móveisGlauber Moreno Talavera. --342.2art42Artigo de revista
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