Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacionais de Energia Atômica.
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/09/1966. p. 11334
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=59.308&ementa=2&data=19660923 ]
Publicação Original
1966-09-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-59308-23-setembro-1966-399792-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-09-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/481918/publicacao/15704644 ]