Brasil

Federal

Decreto nº 56.791, de 26 de Agosto de 1965

26/08/1965

DEC-56791-1965-08-26

Aprova o Regulamento do Impôsto de Consumo.

urn:lex:br:federal:decreto:1965-08-26;56791

1965-09-06

Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 06/09/1965. p. 1

1965-09-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/1965. p. 9867

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=56.791&ementa=2&data=19650826 ]

1965-09-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-56791-26-agosto-1965-397190-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1965-09-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/479384/publicacao/15703779 ]