Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1964. p. 12081
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=55.291&ementa=2&data=19641229 ]
Publicação Original
1964-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-55291-29-dezembro-1964-395559-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1964-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/477886/publicacao/15702855 ]