Brasil

Federal

Decreto nº 53.831, de 25 de Março de 1964

25/03/1964

DEC-53831-1964-03-25

Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei n° 3.807, de 26 de agôsto de 1960.

urn:lex:br:federal:decreto:1964-03-25;53831

1964-03-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/1964. p. 2932

1964-04-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/04/1964. p. 3221

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=53.831&ementa=2&data=19640325 ]

1964-03-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-53831-25-marco-1964-394096-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1964-03-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/476461/publicacao/15664532 ]