Diário Oficial da União. Seção 1. 06/08/1963. p. 6830
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=52.321&ementa=2&data=19630805 ]
Publicação Original
1963-08-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-52321-5-agosto-1963-392467-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1963-08-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/475014/publicacao/15640320 ]