Brasil

Federal

Decreto nº 52.025, de 20 de Maio de 1963

20/05/1963

DEC-52025-1963-05-20

Aprova o regulamento da Lei n.º 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico.

urn:lex:br:federal:decreto:1963-05-20;52025

1963-05-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/05/1963. p. 4946

1963-06-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/06/1963. p. 4946

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=52.025&ementa=2&data=19630520 ]

1963-05-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-52025-20-maio-1963-391868-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1963-05-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/474711/publicacao/15702140 ]