Diário Oficial da União. Seção 1. 03/01/1958. p. 102
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=42.984&ementa=2&data=19580103 ]
Publicação Original
1958-01-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-42984-3-janeiro-1958-381699-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1958-01-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/465559/publicacao/15640488 ]