Diário Oficial da União. Seção 1. 31/07/1952. p. 12046
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=31.202&ementa=2&data=19520729 ]
Publicação Original
1952-07-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-31202-29-julho-1952-338825-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1952-07-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/453810/publicacao/15696889 ]