Brasil

Federal

Decreto nº 27.048, de 12 de Agosto de 1949

12/08/1949

DEC-27048-1949-08-12

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

urn:lex:br:federal:decreto:1949-08-12;27048

1949-08-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/1949. p. 11785

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=27.048&ementa=2&data=19490812 ]

1949-08-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-27048-12-agosto-1949-340637-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1949-08-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/449704/publicacao/15638811 ]