Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/1945. p. 10962
Publicação Original
1945-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1945. p. 817
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=18.955&ementa=2&data=19450619 ]
Publicação Original
1945-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/436071/publicacao/15693604 ]
Publicação Original
1945-06-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-18955-19-junho-1945-479738-publicacaooriginal-1-pe.html ]