Diário Oficial da União. Seção 1. 02/01/1939. p. 5
Outras Publicações
Texto Atualizado
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.540&ementa=2&data=19381230 ]
Publicação Original
1939-01-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-3540-30-dezembro-1938-348536-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1938-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/401183/publicacao/15617660 ]