Diário Oficial da União. Seção 1. 28/03/1938. p. 5790
Publicação Original
1938-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 571
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.499&ementa=2&data=19380316 ]
Publicação Original
1938-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/397034/publicacao/15761458 ]
Publicação Original
1938-03-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-2499-16-marco-1938-346106-publicacaooriginal-1-pe.html ]