Brasil

Federal

Decreto nº 22.213, de 14 de Dezembro de 1932

14/12/1932

DEC-22213-1932-12-14

Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-12-14;22213

1932-12-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/1932. p. 23034

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 371

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=22.213&ementa=2&data=19321214 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/442505/publicacao/15619849 ]

1932-12-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22213-14-dezembro-1932-516919-publicacaooriginal-1-pe.html ]